Uma importante novidade para os servidores públicos do estado de Mato Grosso! O Governo de Mato Grosso, por meio do perfil oficial @govmatogrosso, anunciou a publicação do Decreto nº 1.630, que estabelece novas regras para os empréstimos consignados. Essa medida chega para trazer mais segurança e clareza nas operações financeiras dos servidores.
O decreto regulamenta a Lei nº 12.933/2025, definindo com detalhes os limites e condições para as consignações em folha de pagamento. As novas normas abrangem tanto os servidores civis quanto os militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, garantindo uma aplicação ampla e uniforme em todo o estado.
Principais Mudanças e Novidades nas Regras de Consignado
As novas diretrizes são fruto de um trabalho colaborativo, com a participação de importantes órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), além da Controladoria Geral do Estado (CGE) e sindicatos representantes dos servidores. Essa união de forças visou criar um ambiente mais justo e transparente para todos.
Entre as principais novidades trazidas pelo Decreto nº 1.630, destacam-se:
- Proibição expressa do uso de dados dos servidores para ações de marketing abusivas;
- Obrigatoriedade da contratação presencial para idosos, visando maior proteção e clareza nas negociações;
- Estabelecimento de um limite máximo de juros em 1,85% ao mês, protegendo o servidor de taxas excessivas;
- Definição da margem consignável em 35% do salário líquido, otimizando o planejamento financeiro;
- Limitação do número de parcelas em 96, para evitar endividamento de longo prazo;
- Restrição a um máximo de cinco empréstimos por servidor, promovendo a saúde financeira individual.
Adicionalmente, o decreto inova ao criar a Ouvidoria Interinstitucional de Consignações, um canal de comunicação e fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras. A medida também prevê penalidades mais rigorosas para quem descumprir as normas e a implementação de um programa permanente de educação financeira, que capacitará os servidores a tomarem decisões mais conscientes sobre suas finanças.
A iniciativa do Governo de Mato Grosso reflete um forte compromisso com a transparência, segurança e proteção dos seus servidores. Essas medidas são cruciais para o bem-estar financeiro de milhares de famílias em Mato Grosso e fortalecem o ambiente de trabalho no estado.
Essas atualizações demonstram o esforço contínuo em tornar o estado de Mato Grosso um lugar ainda melhor para se viver e trabalhar, com foco na qualidade de vida dos cidadãos. Para saber mais sobre as cidades e a vida no estado, explore nosso portal Morar no Mato Grosso e descubra por que a capital, Cuiabá, e outras regiões são ideais para construir um futuro. Continue acompanhando nossas notícias para se manter sempre bem informado sobre as novidades que impactam a comunidade mato-grossense.