Em uma decisão de grande impacto para a gestão fiscal de todo o país, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136. Essa medida, amplamente debatida, altera significativamente as regras para o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais da União, estados e municípios que já foram reconhecidas pela justiça.
A principal mudança é que, a partir de 2026, os precatórios deixarão de contar para o limite de despesas da União. Além disso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) oferece condições mais flexíveis para estados e municípios, permitindo que parcelem débitos em prazos maiores e refinanciem suas dívidas previdenciárias junto ao governo federal.
Um Alívio para as Contas Públicas
Na prática, a Emenda Constitucional 136 surge como um fôlego vital para as contas públicas. A União, estados e municípios, incluindo aqueles do nosso querido Mato Grosso, terão um alívio financeiro considerável, ajudando a cumprir suas metas fiscais e a liberar recursos tão necessários para investimentos. Esta era uma medida muito esperada, principalmente pelos gestores municipais.
Leonardo Bortolin, presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), destacou a importância da emenda, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Ele explicou que a nova legislação estabelece um teto para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento de precatórios. Anteriormente, quando um município não conseguia cumprir o prazo, o Tribunal de Justiça de cada estado agia fazendo o sequestro de recursos das contas públicas, o que prejudicava diretamente a capacidade de investimento das prefeituras.
Com essa nova abordagem, espera-se uma economia estimada em torno de um trilhão e meio de reais para os municípios brasileiros. Essa quantia representa um potencial enorme para transformar a realidade local, com mais verbas direcionadas para áreas cruciais.
- Dívidas Previdenciárias: Parcelamento em até 300 meses.
- Limite Claro: Teto estabelecido para o pagamento de precatórios sobre a receita corrente líquida.
- Refinanciamento: Estados e municípios podem refinanciar dívidas previdenciárias com o governo federal.
- Previsibilidade Fiscal: Melhora o planejamento das administrações públicas.
- Mais Recursos: Liberação de verbas para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O senador por Mato Grosso, Wellington Fagundes, enfatizou que a emenda traz previsibilidade e condições para os prefeitos planejarem melhor a administração, priorizando o cidadão. Isso significa mais investimento em escola, saúde, merenda escolar e transporte escolar, pois o dinheiro público é, em última instância, de quem paga o imposto. Fagundes ressaltou que o município é a base de tudo, onde o cidadão pode ser melhor atendido.
Os precatórios são, em essência, dívidas que o poder público é obrigado a pagar após uma decisão judicial definitiva. Eles podem surgir de diversas ações, como processos salariais, tributários ou outras causas em que a União, estados ou municípios foram vencidos na justiça.
Apesar do alívio significativo, a luta por um equilíbrio fiscal duradouro continua. A PEC dos Precatórios é um passo importante nessa direção, mas exige acompanhamento e boa gestão por parte dos administradores públicos.
O post da AMM-MT no Instagram, embora recente, gerou trinta curtidas, mostrando o interesse na pauta. A Associação, com mais de 12 mil seguidores, continua sendo uma voz ativa na defesa dos interesses municipais, e sua cobertura deste tema reforça o papel da entidade em informar sobre as políticas que afetam as cidades.
A Emenda Constitucional 136 representa um marco na gestão fiscal brasileira, prometendo um futuro com mais recursos para os serviços essenciais nas comunidades. Essa melhoria na capacidade de investimento e na previsibilidade orçamentária solidifica o Mato Grosso como um estado em constante desenvolvimento, tornando-o um lugar cada vez mais atrativo para morar em Cuiabá e em todo o estado. Continue acompanhando nosso conteúdo para se manter bem informado sobre as novidades que impactam a qualidade de vida e o desenvolvimento de nossa região!
Perguntas frequentes
Qual o impacto da Emenda Constitucional 136 para os municípios de Mato Grosso?
A Emenda Constitucional 136 representa um alívio financeiro para os municípios de Mato Grosso. Ela libera recursos que antes seriam usados em precatórios, permitindo mais investimentos em áreas essenciais.
Como a Emenda 136 ajuda Mato Grosso a gerenciar precatórios?
A emenda estabelece um teto para o comprometimento da receita corrente líquida com precatórios. Isso evita o sequestro de recursos das contas públicas, melhorando a capacidade de investimento das prefeituras.
Quais as principais mudanças da PEC dos Precatórios para estados e municípios?
A partir de 2026, precatórios da União não contarão para o limite de despesas. Estados e municípios ganham flexibilidade para parcelar dívidas e refinanciar débitos previdenciários.
É possível refinanciar dívidas previdenciárias em Mato Grosso com a EC 136?
Sim, a Emenda Constitucional 136 permite que estados e municípios, incluindo os de Mato Grosso, refinanciem suas dívidas previdenciárias junto ao governo federal. O parcelamento pode ser feito em até 300 meses.
Que benefícios a Emenda 136 traz para saúde e educação nos municípios de MT?
Ela libera verbas que eram destinadas ao pagamento de precatórios. Isso significa mais recursos para investimentos em saúde, educação, merenda e transporte escolar nas cidades de Mato Grosso.
O que são precatórios segundo a Emenda Constitucional 136?
Precatórios são dívidas que o poder público, seja União, estados ou municípios, é obrigado a pagar após uma decisão judicial definitiva. Eles podem surgir de processos salariais, tributários ou outras causas.
Qual a importância da Emenda 136, segundo a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)?
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, afirmou que a emenda, também chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal, estabelece um teto para o pagamento de precatórios. Isso impede o sequestro de recursos e melhora a capacidade de investimento das prefeituras.